O contrato de prestação de serviços de transporte de mudanças é regulamentado pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 11.442/2007 e pelo Código Civil. Este tipo de contrato tornou-se essencial para garantir a segurança jurídica nas operações de mudança, estabelecendo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como as condições específicas para o transporte adequado dos bens. O documento visa proteger tanto o contratante quanto a empresa transportadora, definindo responsabilidades e estabelecendo procedimentos para a execução segura do serviço.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte de mudança, incluindo origem e destino
3. Prazo e Data da Mudança: Definição das datas de coleta e entrega dos bens
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor total do serviço, condições e cronograma de pagamento
5. Obrigações da Contratada: Responsabilidades da empresa transportadora, incluindo seguros, manuseio adequado e prazos
6. Obrigações do Contratante: Deveres do cliente, como fornecimento de informações precisas e acesso aos locais
7. Seguro: Especificações sobre a cobertura do seguro dos bens transportados
8. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
3. Subcontratação: Condições para eventual terceirização de serviços
4. Multas e Penalidades: Sanções específicas por descumprimento contratual
1. Anexo I - Inventário dos Bens: Lista detalhada dos itens a serem transportados, com descrição e estado de conservação
2. Anexo II - Condições Específicas do Seguro: Detalhamento da apólice de seguro e coberturas
3. Anexo III - Cronograma de Execução: Planejamento detalhado das etapas do serviço de mudança
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Documento para registro das condições dos bens antes e após o transporte
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