O serviço de entrega por motocicleta tornou-se essencial na logística urbana brasileira, sendo regulamentado pela Lei 12.009/2009. Este contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara entre as partes, garantindo a segurança legal e operacional dos serviços de entrega, em conformidade com as exigências da legislação brasileira, incluindo as normas do CONTRAN e do Código Civil.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do contratante e do motoboy
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de entrega a serem prestados pelo motoboy
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valores cobrados pelos serviços, forma e prazo de pagamento, reajustes
5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte que contrata os serviços
6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades e deveres do motoboy na prestação dos serviços
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Seguro: Disposições sobre seguros e coberturas exigidas
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações obtidas durante a prestação dos serviços
3. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato
5. Subcontratação: Regras sobre a possibilidade de subcontratação dos serviços
1. Anexo I - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de entrega, distância ou região
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos da motocicleta e licenças necessárias
3. Anexo III - Equipamentos de Segurança: Lista de equipamentos de segurança obrigatórios
4. Anexo IV - Área de Cobertura: Mapa ou descrição das áreas onde os serviços serão prestados
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