O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Defesa do Consumidor. Este documento visa estabelecer uma relação formal entre a instituição de educação infantil e os responsáveis pela criança, garantindo a prestação adequada dos serviços educacionais e de cuidados, bem como a proteção dos direitos e interesses de ambas as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (pais ou responsáveis) e contratada (creche), incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais e de cuidados oferecidos pela creche, incluindo período e turma
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da mensalidade, vencimento, formas de pagamento aceitas e política de reajuste
4. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato, geralmente correspondente ao ano letivo
5. Horário de Funcionamento: Definição dos horários de entrada, saída e período de permanência da criança na creche
6. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da creche quanto aos serviços educacionais e cuidados com a criança
7. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades dos pais ou responsáveis
8. Rescisão: Condições para cancelamento do contrato por ambas as partes
9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Período de Adaptação: Regras e procedimentos para o período inicial de adaptação da criança
2. Material Escolar: Lista de materiais necessários e responsabilidade pelo fornecimento
3. Alimentação: Política de alimentação, incluindo cardápio e restrições alimentares
4. Medicamentos: Procedimentos para administração de medicamentos quando necessário
5. Atividades Extracurriculares: Descrição de atividades extras oferecidas e custos adicionais
6. Seguro Escolar: Informações sobre cobertura de seguro para acidentes
1. Anexo I - Proposta Pedagógica: Documento detalhando a metodologia educacional e atividades pedagógicas
2. Anexo II - Regimento Interno: Normas e procedimentos internos da creche
3. Anexo III - Autorização para Uso de Imagem: Termo de consentimento para uso de fotos e vídeos da criança
4. Anexo IV - Ficha Médica: Informações sobre saúde da criança, alergias e contatos de emergência
5. Anexo V - Calendário Escolar: Cronograma anual com datas de eventos e períodos de recesso
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