Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Creche para o Brasil

O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Defesa do Consumidor. Este documento visa estabelecer uma relação formal entre a instituição de educação infantil e os responsáveis pela criança, garantindo a prestação adequada dos serviços educacionais e de cuidados, bem como a proteção dos direitos e interesses de ambas as partes envolvidas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante (pais ou responsáveis) e contratada (creche), incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais e de cuidados oferecidos pela creche, incluindo período e turma

3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da mensalidade, vencimento, formas de pagamento aceitas e política de reajuste

4. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato, geralmente correspondente ao ano letivo

5. Horário de Funcionamento: Definição dos horários de entrada, saída e período de permanência da criança na creche

6. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da creche quanto aos serviços educacionais e cuidados com a criança

7. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades dos pais ou responsáveis

8. Rescisão: Condições para cancelamento do contrato por ambas as partes

9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos