Este tipo de contrato é regulamentado pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, a Lei 6.530/1978 e as normas do COFECI, sendo essencial para transações imobiliárias que necessitam de avaliação profissional. O documento estabelece as bases para uma avaliação técnica e imparcial de imóveis, garantindo a conformidade com as normas técnicas brasileiras e fornecendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do contratante e do avaliador, incluindo dados pessoais, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de avaliação a serem prestados e identificação do imóvel a ser avaliado
3. Prazo de Execução: Estabelecimento do prazo para realização e entrega do laudo de avaliação
4. Valor e Forma de Pagamento: Definição dos honorários, forma e condições de pagamento pelos serviços
5. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, incluindo fornecimento de documentação e acesso ao imóvel
6. Obrigações do Avaliador: Responsabilidades do avaliador, incluindo metodologia e normas técnicas a serem seguidas
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações obtidas durante a avaliação
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Penalidades: Multas e sanções em caso de descumprimento contratual
2. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
3. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
4. Garantias: Garantias oferecidas pelo avaliador quanto ao serviço prestado
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel objeto da avaliação
2. Anexo II - Metodologia de Avaliação: Descrição detalhada dos métodos e critérios a serem utilizados na avaliação
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para realização da avaliação
4. Anexo IV - Cronograma de Execução: Planejamento detalhado das etapas e prazos da avaliação
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