O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios Previdenciários) e Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre advogados e clientes em questões previdenciárias, área que requer conhecimento específico devido à complexidade da legislação previdenciária brasileira e dos procedimentos administrativos e judiciais envolvidos na obtenção e revisão de benefícios junto ao INSS.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados pessoais, endereços e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios previdenciários a serem prestados, especificando o tipo de ação ou benefício previdenciário
3. Honorários Advocatícios: Valor, forma e condições de pagamento dos honorários, incluindo honorários de êxito se aplicável
4. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços
5. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação ou término
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas durante o processo
2. Condições de Rescisão: Especificações sobre como o contrato pode ser terminado por qualquer das partes
3. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade por custas, taxas e demais despesas do processo
4. Substituição do Advogado: Condições para eventual substituição do advogado responsável pelo caso
1. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de pagamento dos honorários
3. Documentação Previdenciária: Lista de documentos necessários para o processo previdenciário
4. Declaração de Hipossuficiência: Quando aplicável, documento para solicitação de justiça gratuita
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