O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), CLT e outras normas pertinentes à prestação de serviços. Este tipo de contratação surgiu da necessidade de profissionalizar e regulamentar os serviços de portaria, garantindo maior segurança e qualidade no controle de acesso de estabelecimentos. A terceirização destes serviços tornou-se uma prática comum no Brasil, sendo regulamentada por legislação específica que estabelece direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratada, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de portaria a serem prestados, incluindo local, horários e escopo das atividades
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo para pagamento, reajustes e condições específicas
5. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da empresa prestadora dos serviços de portaria
6. Obrigações da Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente contratante
7. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro e Responsabilidade Civil: Disposições sobre seguros e coberturas exigidas para a prestação do serviço
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
4. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços
5. Treinamento e Qualificação: Requisitos de capacitação dos funcionários
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento das atividades, procedimentos e rotinas de portaria
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação dos valores e composição do preço dos serviços
3. Anexo III - Uniforme e Equipamentos: Especificação dos uniformes e equipamentos a serem utilizados
4. Anexo IV - Normas de Conduta: Regras de comportamento e procedimentos operacionais dos porteiros
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