A locação de imóveis para fins comerciais no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as diretrizes básicas para este tipo de contratação. Este contrato específico visa atender às necessidades particulares da operação de estacionamentos comerciais, considerando aspectos como segurança, responsabilidade civil, adequações estruturais e regulamentações municipais específicas. O documento foi desenvolvido para garantir clareza nas relações entre proprietário e operador, estabelecendo diretrizes para a exploração comercial do espaço e preservação do imóvel.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel/área de estacionamento, número de vagas, localização exata e finalidade comercial

3. Prazo da Locação: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Valor e Condições de Pagamento: Valor do aluguel, forma e prazo de pagamento, reajustes e encargos inclusos

5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário quanto à manutenção, impostos e condições do imóvel

6. Obrigações do Locatário: Deveres do inquilino, incluindo manutenção, seguros e operação do estacionamento

7. Benfeitorias e Modificações: Regras sobre alterações no imóvel e instalação de equipamentos

8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato, multas e penalidades

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos