O contrato de locação de andaimes é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, com disposições específicas sobre locação de bens móveis. Este instrumento é necessário para formalizar a relação entre as partes e garantir o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pela legislação brasileira, incluindo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e normas técnicas da ABNT específicas para andaimes.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos andaimes a serem locados, incluindo quantidade, tipo, especificações técnicas e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, com data de início e término da locação
4. Valor e Condições de Pagamento: Valor da locação, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas
5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário dos andaimes, incluindo manutenção, garantia de funcionamento e assistência técnica
6. Obrigações do Locatário: Deveres do contratante quanto ao uso, conservação e devolução dos equipamentos
7. Condições de Entrega e Devolução: Especificações sobre o processo de entrega e devolução dos andaimes, incluindo verificação do estado
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Disposições sobre seguro dos equipamentos e responsabilidades em caso de sinistros
2. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação dos andaimes
3. Multas e Penalidades: Definição de penalidades por descumprimento contratual
4. Manutenção e Reparos: Procedimentos para manutenção e reparos durante o período de locação
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Documento detalhando o estado dos andaimes no momento da entrega
2. Anexo II - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico dos andaimes, incluindo capacidade de carga e dimensões
3. Anexo III - Manual de Montagem: Instruções de montagem, desmontagem e utilização segura dos andaimes
4. Anexo IV - Certificados de Conformidade: Documentos que comprovam a conformidade dos andaimes com normas técnicas aplicáveis
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