A modalidade de contrato de locação comercial com equipamentos surgiu da necessidade de formalizar relações locatícias que envolvem não apenas o espaço físico, mas também os equipamentos necessários para operação do estabelecimento. Este tipo de contrato é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) no que tange à parte imobiliária, e pelo Código Civil Brasileiro quanto aos aspectos relacionados aos equipamentos e disposições gerais contratuais. O instrumento visa proporcionar segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo claramente as responsabilidades sobre a manutenção e uso tanto do imóvel quanto dos equipamentos inclusos.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel comercial e dos equipamentos inclusos na locação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor da locação, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste
5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário quanto ao imóvel e equipamentos
6. Obrigações do Locatário: Deveres do inquilino quanto ao uso e conservação do imóvel e equipamentos
7. Manutenção e Reparos: Definição das responsabilidades sobre manutenção do imóvel e equipamentos
8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Seguro: Requisitos de seguros para o imóvel e equipamentos
2. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação do imóvel
3. Benfeitorias: Regras sobre realização e indenização de benfeitorias
4. Garantias: Especificação das garantias locatícias (fiança, caução, seguro-fiança)
5. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
1. Anexo I - Inventário de Equipamentos: Lista detalhada dos equipamentos, incluindo estado de conservação e valores
2. Anexo II - Laudo de Vistoria: Descrição do estado do imóvel e registros fotográficos
3. Anexo III - Manual de Uso dos Equipamentos: Instruções de operação e manutenção dos equipamentos
4. Anexo IV - Apólices de Seguro: Documentação dos seguros contratados
5. Anexo V - Documentação dos Equipamentos: Notas fiscais, garantias e certificados dos equipamentos
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