Modelo de Contrato de Aluguel de Ponto Comercial com Equipamentos para o Brasil

A modalidade de contrato de locação comercial com equipamentos surgiu da necessidade de formalizar relações locatícias que envolvem não apenas o espaço físico, mas também os equipamentos necessários para operação do estabelecimento. Este tipo de contrato é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) no que tange à parte imobiliária, e pelo Código Civil Brasileiro quanto aos aspectos relacionados aos equipamentos e disposições gerais contratuais. O instrumento visa proporcionar segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo claramente as responsabilidades sobre a manutenção e uso tanto do imóvel quanto dos equipamentos inclusos.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel comercial e dos equipamentos inclusos na locação

3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Valor da locação, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste

5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário quanto ao imóvel e equipamentos

6. Obrigações do Locatário: Deveres do inquilino quanto ao uso e conservação do imóvel e equipamentos

7. Manutenção e Reparos: Definição das responsabilidades sobre manutenção do imóvel e equipamentos

8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos