O presente contrato é estabelecido devido à necessidade de formalizar a relação jurídica entre as partes para o desenvolvimento de um aplicativo. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados cadastrais e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada do aplicativo a ser desenvolvido, incluindo funcionalidades, especificações técnicas e plataformas
3. Prazo: Cronograma de desenvolvimento, incluindo prazos de entrega e marcos do projeto
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do projeto, forma de pagamento, parcelas e condições específicas
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do desenvolvedor e do contratante
6. Propriedade Intelectual: Definição sobre a titularidade do código-fonte, marcas, patentes e outros direitos relacionados
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Garantia e Suporte: Condições de garantia do aplicativo e serviços de suporte técnico
9. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências da rescisão
1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Limitação de Responsabilidade: Definição dos limites de responsabilidade de cada parte
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
4. Proteção de Dados: Conformidade com a LGPD e medidas de proteção de dados pessoais
5. Manutenção: Termos para manutenção corretiva e evolutiva do aplicativo
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico do aplicativo, incluindo arquitetura, tecnologias e requisitos
2. Anexo II - Cronograma de Desenvolvimento: Planejamento detalhado das fases do projeto com prazos específicos
3. Anexo III - Matriz de Responsabilidades: Definição detalhada das responsabilidades de cada parte durante o projeto
4. Anexo IV - Acordo de Nível de Serviço (SLA): Métricas de qualidade e disponibilidade do aplicativo
5. Anexo V - Política de Segurança: Requisitos e procedimentos de segurança a serem implementados
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