Modelo de Contrato de Compra e Venda Veículo Parcelado para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de um veículo automotor com pagamento parcelado. O documento regula a transferência de propriedade do veículo mediante o pagamento do preço acordado em parcelas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes, incluindo as condições de pagamento, prazos, garantias, responsabilidades sobre a documentação e transferência do veículo, além das consequências em caso de inadimplemento. O contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

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O que é um Contrato de Compra e Venda Veículo Parcelado?

O contrato de compra e venda de veículo parcelado surgiu da necessidade de formalizar transações de veículos com pagamento a prazo no Brasil. Este tipo de contrato tornou-se comum devido à demanda por flexibilidade nas condições de pagamento na aquisição de veículos. O documento incorpora elementos tanto da compra e venda tradicional quanto das garantias necessárias para transações parceladas, assegurando os direitos do vendedor ao recebimento integral do valor e do comprador quanto à propriedade do bem após a quitação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Veículo Parcelado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassis, RENAVAM, quilometragem e estado de conservação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento, forma de pagamento e juros aplicáveis

4. Condições de Entrega: Data, local e condições para entrega do veículo

5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e garantias

6. Multas e Penalidades: Consequências do inadimplemento e atrasos no pagamento

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda Veículo Parcelado?

1. Garantia: Termos e condições da garantia adicional, se oferecida pelo vendedor

2. Vistoria Prévia: Laudo detalhado da vistoria realizada no veículo

3. Intermediários: Identificação de terceiros envolvidos na negociação (ex: concessionária, despachante)

4. Seguro: Condições de seguro obrigatório ou facultativo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Veículo Parcelado?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado das condições do veículo

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de todas as parcelas

3. Anexo III - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, CRV)

4. Anexo IV - Procuração: Procuração para transferência do veículo, quando aplicável

5. Anexo V - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando oferecida

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Setor

Custo

Uso gratuito

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