A representação comercial no Brasil é regulamentada pela Lei nº 4.886/1965 e pelo Código Civil Brasileiro, que estabelecem os requisitos e condições para o exercício desta atividade. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações comerciais entre empresas e seus representantes, garantindo segurança jurídica e clareza nas obrigações de ambas as partes. O contrato visa estabelecer os parâmetros para a intermediação de negócios, definindo direitos, deveres e condições específicas da representação comercial.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de representação comercial, produtos ou serviços a serem comercializados
3. Território: Definição da área geográfica de atuação do representante comercial
4. Remuneração: Especificação das comissões, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento
5. Obrigações do Representante: Detalhamento das responsabilidades e deveres do agente comercial
6. Obrigações do Representado: Detalhamento das responsabilidades e deveres da empresa representada
7. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo avisos prévios e indenizações
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Exclusividade: Cláusulas sobre direito de exclusividade territorial ou de produtos
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Não Concorrência: Restrições de concorrência durante e após o término do contrato
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o cumprimento do contrato
5. Subcontratação: Regras sobre possibilidade de subcontratação de serviços
1. Anexo I - Produtos: Lista detalhada dos produtos ou serviços objeto da representação
2. Anexo II - Tabela de Comissões: Detalhamento das taxas de comissão por produto ou serviço
3. Anexo III - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação
4. Anexo IV - Metas: Definição das metas de vendas e objetivos comerciais
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e políticas comerciais
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