O sistema de consórcios no Brasil é regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Quando um consorciado já contemplado entra em situação de inadimplência, faz-se necessário um instrumento contratual específico para estabelecer as condições de regularização dos pagamentos, preservando as garantias existentes e definindo as consequências do não cumprimento das obrigações. Este contrato visa proteger tanto os interesses do grupo de consórcio quanto possibilitar ao consorciado inadimplente a normalização de sua situação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa da administradora do consórcio e do consorciado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem contemplado, valor da carta de crédito e condições da contemplação

3. Obrigações do Consorciado: Detalhamento das responsabilidades do consorciado, incluindo pagamento das parcelas, garantias e consequências do atraso

4. Obrigações da Administradora: Responsabilidades da administradora do consórcio, incluindo gestão do grupo e procedimentos de cobrança

5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, incluindo alienação fiduciária do bem e outras garantias adicionais

6. Condições de Pagamento: Valor das parcelas, datas de vencimento, forma de pagamento e índices de reajuste

7. Penalidades e Multas: Consequências do atraso, multas, juros e possibilidade de exclusão do grupo

8. Foro e Legislação Aplicável: Definição do foro competente e legislação que rege o contrato