O Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento essencial nas relações trabalhistas brasileiras, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua função primordial é documentar oficialmente o término da relação de emprego, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes. Este documento é obrigatório em todos os casos de término de vínculo empregatício, independentemente da modalidade de rescisão, e serve como base para cálculo e quitação das verbas rescisórias, além de ser necessário para procedimentos como liberação do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, quando aplicável.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Modalidade da Rescisão: Especificação do tipo de rescisão (demissão sem justa causa, pedido de demissão, término de contrato, etc.)
3. Data da Rescisão: Data efetiva do término do contrato de trabalho
4. Aviso Prévio: Informações sobre cumprimento ou indenização do aviso prévio
5. Direitos e Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado
6. Local e Data: Local e data da emissão do comunicado
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Motivo da Rescisão: Detalhamento das razões da rescisão (quando aplicável em casos de justa causa)
2. Benefícios Pendentes: Informações sobre continuidade ou encerramento de benefícios
3. Cláusula de Confidencialidade: Reforço das obrigações de confidencialidade pós-contrato
4. Devolução de Materiais: Lista de itens a serem devolvidos pelo empregado
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas na rescisão
2. Anexo de Cálculos: Memória de cálculo das verbas rescisórias
3. Chave de Conectividade Social: Documento para saque do FGTS
4. Requerimento de Seguro-Desemprego: Formulário para solicitação do seguro-desemprego quando aplicável
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