Modelo de Aviso de Demissão Por Justa Causa para o Brasil

O Aviso de Demissão por Justa Causa é um documento obrigatório nas relações trabalhistas brasileiras quando ocorre o término do vínculo empregatício por cometimento de falta grave pelo empregado. A legislação brasileira, através da CLT, estabelece hipóteses específicas que caracterizam a justa causa, exigindo do empregador a documentação clara e inequívoca dos fatos que fundamentam tal decisão. Este documento deve ser elaborado com extremo cuidado e precisão, pois sua consistência é fundamental para sustentar a validade da demissão em eventual contestação judicial.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)

2. Fundamentação da Justa Causa: Descrição detalhada do(s) fato(s) que caracteriza(m) a justa causa, com base no Art. 482 da CLT

3. Data e Local da Ocorrência: Especificação da data, horário e local onde ocorreu o fato ensejador da justa causa

4. Dispositivo Legal: Citação específica do artigo da CLT que fundamenta a demissão por justa causa

5. Rescisão Contratual: Declaração formal do encerramento do contrato de trabalho por justa causa

6. Data do Desligamento: Indicação da data efetiva do término do contrato de trabalho

7. Local e Data do Documento: Local e data da emissão do aviso de demissão

8. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas