Este documento é fundamentado nas leis brasileiras que regem as relações entre fornecedores e a Administração Pública, especialmente a Lei de Licitações e Contratos. Sua utilização tornou-se necessária para formalizar e padronizar as solicitações de pagamento, garantindo transparência e conformidade com os princípios da administração pública. A carta deve seguir os requisitos legais e administrativos estabelecidos pela legislação vigente, assegurando o devido processo para requisição de verbas públicas.
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1. Identificação do Fornecedor: Nome completo da empresa, CNPJ, endereço, contatos e dados bancários
2. Destinatário: Dados completos do órgão ou entidade a qual a solicitação está sendo direcionada
3. Objeto da Solicitação: Descrição detalhada do motivo da solicitação de verba, incluindo valores e justificativas
4. Fundamentação Legal: Referência às bases legais que fundamentam a solicitação
5. Histórico da Prestação de Serviços: Detalhamento dos serviços prestados, incluindo datas e números de contratos/notas fiscais
6. Valor Solicitado: Discriminação clara do montante solicitado, incluindo memória de cálculo
7. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do representante legal do fornecedor
1. Histórico de Comunicações Prévias: Registro de tentativas anteriores de cobrança ou comunicações relacionadas
2. Proposta de Parcelamento: Sugestão de cronograma de pagamento, caso aplicável
3. Impactos do Não Pagamento: Descrição das consequências operacionais e financeiras em caso de não atendimento
4. Declaração de Regularidade Fiscal: Afirmação de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias de notas fiscais, contratos, ordens de serviço e comprovantes de entrega
2. Anexo II - Certidões de Regularidade: Conjunto de certidões negativas e documentos que comprovam regularidade fiscal e trabalhista
3. Anexo III - Documentos Societários: Contrato social, procurações e documentos que comprovem os poderes do signatário
4. Anexo IV - Relatório de Serviços: Detalhamento dos serviços prestados com evidências de execução
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