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Carta de Crédito Rural

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O que é um Carta de Crédito Rural?

A Carta de Crédito Rural surgiu no contexto da institucionalização do crédito rural no Brasil, estabelecida pela Lei 4.829/1965. Este instrumento foi criado para formalizar as operações de financiamento rural, garantindo segurança jurídica tanto para as instituições financeiras quanto para os tomadores de crédito. O documento evoluiu ao longo do tempo, incorporando atualizações normativas do sistema financeiro brasileiro e adaptando-se às necessidades do setor rural, sempre mantendo sua função essencial de viabilizar o acesso ao crédito para atividades agropecuárias.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Crédito Rural?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do tomador do crédito rural, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereço

2. Objeto do Crédito: Descrição detalhada da finalidade do crédito rural, especificando a atividade agrícola a ser financiada

3. Valor do Crédito: Montante total do financiamento, condições de liberação e forma de disponibilização dos recursos

4. Prazo e Condições de Pagamento: Cronograma de pagamento, prazos, número de parcelas e datas de vencimento

5. Encargos Financeiros: Taxa de juros aplicável, forma de cálculo, periodicidade de capitalização e demais custos financeiros

6. Garantias: Descrição detalhada das garantias oferecidas pelo tomador, incluindo hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Crédito Rural?

1. Seguros: Especificação de seguros agrícolas ou outros tipos de seguro exigidos ou opcionais

2. Declarações e Obrigações: Compromissos adicionais assumidos pelo tomador quanto ao uso do crédito e manutenção das garantias

3. Vencimento Antecipado: Condições que podem levar ao vencimento antecipado da dívida

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Crédito Rural?

1. Anexo I - Cronograma de Desembolso: Detalhamento das datas e valores de liberação do crédito

2. Anexo II - Orçamento: Planilha detalhada dos custos e investimentos previstos

3. Anexo III - Descrição dos Bens em Garantia: Detalhamento completo dos bens oferecidos em garantia, incluindo documentação e avaliação

4. Anexo IV - Plano de Exploração: Descrição técnica da atividade rural a ser desenvolvida, incluindo projeções de produção e receitas

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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