O Termo de Venda de Imóvel é um documento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este instrumento garante a segurança jurídica da transação e deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência da propriedade. O contrato segue as disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes, assegurando os direitos e obrigações de ambas as partes na negociação imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, débitos e processos
5. Posse e Transmissão: Data de entrega das chaves e transferência da posse do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas do imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e valor da comissão, quando houver intermediação
2. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência e penalidades aplicáveis
3. Vistoria: Descrição do estado de conservação do imóvel
4. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões do vendedor e do imóvel comprovando inexistência de débitos
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