O Termo de Adesão Medicina surgiu da necessidade de formalizar a relação entre prestadores de serviços médicos e pacientes no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências da legislação brasileira, especialmente após a implementação do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, da Lei Geral de Proteção de Dados, que trouxe novos requisitos para o tratamento de dados sensíveis na área da saúde. O documento visa estabelecer claramente os direitos e deveres de cada parte, promovendo transparência na relação médico-paciente e conformidade com as normas legais e éticas da medicina.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do prestador de serviços médicos e do paciente, incluindo dados pessoais, registro profissional (CRM) e documentos de identificação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços médicos a serem prestados, incluindo especialidade, tipo de atendimento e procedimentos cobertos

3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários médicos, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas

4. Prazo de Vigência: Determinação do período de validade do contrato e condições de renovação

5. Obrigações do Prestador: Deveres e responsabilidades do médico ou instituição médica na prestação dos serviços

6. Obrigações do Paciente: Deveres e responsabilidades do paciente, incluindo fornecimento de informações e seguimento das orientações médicas

7. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento e proteção de dados pessoais e sensíveis conforme LGPD

8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato por ambas as partes