O presente Termo Aditivo fundamenta-se na necessidade de formalizar o acordo entre empregador e empregado quanto ao exercício de dupla função, garantindo transparência e segurança jurídica na relação trabalhista. Este documento visa atender aos requisitos legais estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT, no que tange às alterações contratuais e acúmulo de funções, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ, CPF, endereço e cargo atual
2. Objeto do Aditivo: Descrição clara da nova função a ser acumulada e suas responsabilidades principais
3. Remuneração Adicional: Valor do adicional a ser pago pelo acúmulo de função e forma de pagamento
4. Jornada de Trabalho: Detalhamento da distribuição do tempo entre as funções e horário de trabalho
5. Vigência: Data de início do exercício da dupla função e prazo de duração do acordo
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do termo aditivo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização das razões que levaram ao acordo de dupla função
2. Benefícios Adicionais: Especificação de outros benefícios relacionados à nova função
3. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre a manutenção das demais condições do contrato original
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Funções: Documento detalhando as atribuições específicas de cada função a ser exercida
2. Anexo II - Tabela de Horários: Planilha com a distribuição da jornada entre as diferentes funções
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Documento com as responsabilidades específicas assumidas em cada função
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