A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT, criando uma alternativa legal para o término consensual do contrato de trabalho. Esta modalidade permite que empregador e empregado negociem o encerramento do vínculo empregatício de forma amigável, com direitos e obrigações específicos estabelecidos em lei, diferentes das demais modalidades de rescisão contratual existentes na legislação trabalhista brasileira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função exercida
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da vontade mútua em rescindir o contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e especificação da multa de 20% do FGTS
4. Prazo e Forma de Pagamento: Definição do prazo para pagamento das verbas rescisórias e método de pagamento conforme Art. 477 da CLT
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias e inexistência de outras verbas a serem reclamadas
1. Benefícios: Disposições sobre a manutenção ou encerramento de benefícios como plano de saúde e vale-refeição
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo de informações confidenciais após o término do contrato
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Concorrência: Acordo sobre não concorrência ou não solicitação, se aplicável
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e seus respectivos valores
2. Anexo II - Demonstrativo FGTS: Comprovante do recolhimento da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do saldo
3. Anexo III - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com as devidas anotações
4. Anexo IV - Chave de Conectividade: Documento para liberação do saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal
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