A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT, criando uma alternativa legal para o término consensual do contrato de trabalho. Esta modalidade permite que empregador e empregado negociem o encerramento do vínculo empregatício de forma amigável, com direitos e obrigações específicos estabelecidos em lei, diferentes das demais modalidades de rescisão contratual existentes na legislação trabalhista brasileira.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função exercida
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da vontade mútua em rescindir o contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e especificação da multa de 20% do FGTS
4. Prazo e Forma de Pagamento: Definição do prazo para pagamento das verbas rescisórias e método de pagamento conforme Art. 477 da CLT
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias e inexistência de outras verbas a serem reclamadas
1. Benefícios: Disposições sobre a manutenção ou encerramento de benefícios como plano de saúde e vale-refeição
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo de informações confidenciais após o término do contrato
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Concorrência: Acordo sobre não concorrência ou não solicitação, se aplicável
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e seus respectivos valores
2. Anexo II - Demonstrativo FGTS: Comprovante do recolhimento da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do saldo
3. Anexo III - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com as devidas anotações
4. Anexo IV - Chave de Conectividade: Documento para liberação do saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)