Modelo de Rescisão Indireta Desvio de Função para o Brasil

A rescisão indireta é considerada a justa causa do empregador, ocorrendo quando este comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. No caso específico do desvio de função, caracteriza-se pela atribuição ao empregado de atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, de forma prejudicial aos seus interesses. Esta modalidade de rescisão visa proteger o trabalhador contra alterações unilaterais e prejudiciais do contrato de trabalho, garantindo-lhe o direito de pleitear a ruptura do vínculo empregatício com preservação de todos os direitos trabalhistas, como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função original contratada

2. Objeto: Descrição do motivo da rescisão indireta, detalhando o desvio de função ocorrido e as alterações prejudiciais

3. Fundamentação Legal: Base legal que sustenta o pedido de rescisão indireta, citando artigos da CLT e jurisprudência aplicável

4. Histórico Funcional: Detalhamento cronológico das alterações de função, atividades originais vs. realizadas

5. Pedidos: Listagem das verbas rescisórias pleiteadas e demais direitos decorrentes da rescisão indireta

6. Provas: Indicação das provas que demonstram o desvio de função, como documentos, testemunhas e perícias