No Brasil, a proposta de compra e venda de imóvel com sinal é um instrumento jurídico preliminar à escritura definitiva, regulado pelo Código Civil Brasileiro. O documento formaliza a intenção de compra e venda, onde o comprador oferece um valor como sinal (arras) para garantir o negócio. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como primeiro passo formal para a aquisição de um imóvel, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes até a conclusão definitiva da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, endereço completo, área, confrontações e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, valor do sinal, parcelas, prazos e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Data prevista para entrega do imóvel e condições para a transmissão definitiva da propriedade
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do comprador e vendedor durante o processo de compra e venda
6. Cláusula de Irretratabilidade: Estabelece o caráter irretratável e irrevogável da proposta após assinatura
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação na negociação
2. Vistoria: Condições do imóvel e eventuais ressalvas sobre estado de conservação
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais
4. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem do dinheiro utilizado na compra
5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e consequências
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de cada parcela do pagamento
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