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Promessa de Compra e Venda Instrumento Particular

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O que é um Promessa de Compra e Venda Instrumento Particular?

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar regulado pelo Código Civil brasileiro, que visa assegurar a realização futura de um contrato definitivo de compra e venda. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações que envolvem pagamento parcelado ou quando há condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva do bem. O documento tem fundamento legal no Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando registrado, confere direito real ao promitente comprador, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Que seções deverão ser incluídas em um Promessa de Compra e Venda Instrumento Particular?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e características específicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas

4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e condições para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda

5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, responsabilidades por taxas, impostos e despesas

6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Promessa de Compra e Venda Instrumento Particular?

1. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável

2. Multas e Encargos: Definição de multas por atraso e outros encargos eventuais

3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento

4. Benfeitorias: Condições para realização de benfeitorias no imóvel antes da escritura definitiva

5. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos do contrato a terceiros

Que planilhas deverão ser incluídas em um Promessa de Compra e Venda Instrumento Particular?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, documentos e plantas do imóvel

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

4. Anexo IV - Certidões das Partes: Documentos e certidões dos contratantes

5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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