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Política de Privacidade e Segurança da Informação

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O que é um Política de Privacidade e Segurança da Informação?

A implementação desta Política decorre da necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações brasileiras sobre privacidade e segurança da informação. Visa estabelecer um framework robusto para proteção de dados pessoais e informações confidenciais, garantindo transparência no tratamento de dados e implementando controles de segurança adequados para prevenção de incidentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Política de Privacidade e Segurança da Informação?

1. Introdução: Apresentação geral da política, seu propósito e escopo de aplicação

2. Definições: Termos técnicos e conceitos importantes utilizados na política

3. Princípios de Proteção de Dados: Princípios fundamentais que regem o tratamento de dados pessoais conforme LGPD

4. Direitos dos Titulares: Descrição dos direitos dos titulares de dados e como exercê-los

5. Bases Legais para Tratamento: Fundamentação legal para o tratamento de dados pessoais

6. Medidas de Segurança: Descrição das medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação

7. Responsabilidades: Atribuições e responsabilidades dos colaboradores e gestores

8. Procedimentos de Violação: Procedimentos para gestão e notificação de incidentes de segurança

9. Transferência Internacional: Regras para transferência internacional de dados

10. Prazo de Retenção: Períodos de retenção e critérios para eliminação de dados

Que seções são opcionais para incluir em um Política de Privacidade e Segurança da Informação?

1. Política de Cookies: Detalhamento sobre uso de cookies e tecnologias similares

2. Programa de Governança em Privacidade: Estrutura do programa de governança em privacidade da organização

3. Marketing e Comunicações: Regras específicas para comunicações marketing e comerciais

4. Uso de Dados por Terceiros: Regras para compartilhamento de dados com parceiros e prestadores

5. Privacidade de Crianças e Adolescentes: Regras específicas para tratamento de dados de menores

Que planilhas deverão ser incluídas em um Política de Privacidade e Segurança da Informação?

1. Anexo I - Inventário de Dados: Lista detalhada das categorias de dados tratados e suas finalidades

2. Anexo II - Procedimentos de Segurança: Detalhamento das medidas técnicas de segurança implementadas

3. Anexo III - Formulários e Modelos: Modelos de requisições de titulares e outros documentos padrão

4. Anexo IV - Plano de Resposta a Incidentes: Procedimentos detalhados para resposta a incidentes de segurança

5. Anexo V - Acordo de Confidencialidade: Modelo de termo de confidencialidade para colaboradores e terceiros

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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