Política de Compras Sustentáveis Template for Brasil

O que é um Política de Compras Sustentáveis?

A crescente necessidade de incorporar práticas sustentáveis nas operações organizacionais, aliada às exigências legais e compromissos ambientais do Brasil, fundamenta a criação desta política. O documento baseia-se na Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 12.349/2010, que inclui o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo das licitações, e no Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. Esta política representa um compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental nas práticas de aquisição.

Sobre o Política de Compras Sustentáveis

A Política de Compras Sustentáveis é um documento estratégico que estabelece diretrizes para integrar critérios ambientais, sociais e econômicos nos processos de aquisição de bens e serviços. Você precisa deste documento para garantir que sua organização adote práticas responsáveis de contratação, atendendo às crescentes exigências legais e demonstrando compromisso com a sustentabilidade.

Quando você precisa deste documento?

Você deve implementar uma Política de Compras Sustentáveis se sua organização realiza licitações públicas, tendo em vista que a Lei nº 12.349/2010 torna obrigatória a consideração do desenvolvimento nacional sustentável. Organizações privadas também se beneficiam ao adotar essas práticas para atender clientes corporativos, cumprir certificações ambientais ou participar de cadeias de fornecimento que exigem sustentabilidade. O documento é essencial para empresas que buscam reduzir impactos ambientais, melhorar sua reputação corporativa e acessar mercados que valorizam práticas sustentáveis.

Considerações legais importantes

Sua política deve estabelecer critérios claros de sustentabilidade que incluam eficiência energética, gestão de resíduos, impactos sociais e conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). É fundamental definir procedimentos para avaliar fornecedores com base em critérios ambientais e sociais, estabelecer métricas de desempenho sustentável e criar mecanismos de monitoramento. O documento deve incluir cláusulas sobre responsabilidade ambiental dos fornecedores, requisitos de certificações ambientais e penalidades por descumprimento de critérios sustentáveis.

Requisitos legais no Brasil

No Brasil, sua política deve atender ao Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, incluindo especificações técnicas, obrigações contratuais e critérios de habilitação. A Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 estabelece diretrizes específicas para aquisições sustentáveis, exigindo consideração de impactos ambientais durante todo o ciclo de vida dos produtos. Você deve incorporar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), garantindo que suas compras promovam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Para organizações públicas, o cumprimento dessas normas é obrigatório, enquanto organizações privadas podem adotá-las voluntariamente para demonstrar responsabilidade socioambiental.