Modelo de Petição Inicial Improbidade Administrativa para o Brasil

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) foi criada para regulamentar o artigo 37, §4º da Constituição Federal, estabelecendo sanções para agentes públicos que praticam atos de improbidade. Em 2021, a Lei 14.230 trouxe significativas alterações ao regime de improbidade administrativa, incluindo a necessidade de comprovação do dolo específico, exclusão da modalidade culposa, alterações nos prazos prescricionais e mudanças processuais relevantes. A petição inicial desta ação deve observar rigorosamente os requisitos da nova legislação, especialmente quanto à demonstração do elemento subjetivo e adequação típica das condutas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do autor (Ministério Público ou pessoa jurídica interessada) e do réu, com todos os dados qualificadores necessários

2. Dos Fatos: Narrativa clara e objetiva dos atos de improbidade administrativa, com descrição detalhada das condutas e cronologia dos eventos

3. Do Direito: Fundamentação jurídica com enquadramento legal das condutas nas modalidades de improbidade administrativa, citação de legislação pertinente e jurisprudência

4. Do Dolo: Demonstração específica do elemento subjetivo, comprovando a intenção do agente em praticar o ato de improbidade

5. Do Dano ao Erário: Quando houver, detalhamento e quantificação dos prejuízos causados ao patrimônio público

6. Dos Pedidos: Requerimentos específicos incluindo condenação nas sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, ressarcimento ao erário e demais providências cabíveis

7. Provas: Indicação das provas que demonstram a verdade dos fatos alegados, incluindo documentos, testemunhas e outras provas admitidas em direito

8. Valor da Causa: Indicação do valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido ou o valor do dano ao erário