A permuta, também conhecida como escambo, é uma modalidade contratual prevista no Código Civil Brasileiro (Art. 533) onde as partes trocam bens móveis entre si. Este tipo de contrato se distingue da compra e venda por não envolver, necessariamente, pagamento em dinheiro, embora possa haver compensação financeira (torna) quando os bens tiverem valores diferentes. As regras aplicáveis à compra e venda são extensíveis à permuta, no que couber, conforme determina a legislação brasileira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos permutantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço.
2. Objeto: Descrição detalhada dos bens móveis a serem permutados, incluindo características, estado de conservação e valor atribuído.
3. Condições da Permuta: Termos e condições da troca, incluindo data e local da entrega dos bens.
4. Responsabilidades: Obrigações de cada parte quanto à entrega, garantias dos bens e vícios ocultos.
5. Declarações: Afirmações sobre a propriedade e posse legítima dos bens, ausência de ônus ou gravames.
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos.
1. Compensação Financeira: Eventual diferença de valor entre os bens e forma de pagamento da torna, se houver.
2. Custos e Despesas: Disposições sobre quem arcará com despesas de transferência e impostos.
3. Multas: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e outras condições específicas.
1. Anexo I - Fotos dos Bens: Documentação fotográfica dos bens objeto da permuta.
2. Anexo II - Laudos de Avaliação: Documentos de avaliação do valor dos bens, quando aplicável.
3. Anexo III - Documentos de Propriedade: Cópias dos documentos que comprovam a propriedade dos bens.
4. Anexo IV - Termos de Vistoria: Relatórios detalhados sobre o estado dos bens no momento da permuta.
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