A permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado particular utilize bem público de forma privativa, atendendo simultaneamente a interesses públicos e privados. Este instrumento jurídico requer análise técnica e jurídica detalhada para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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1. Ementa: Resumo do objeto do parecer jurídico e identificação do órgão consulente
2. Relatório: Descrição detalhada dos fatos e do pedido de permissão de uso do bem público
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal e doutrinária sobre a permissão de uso do bem público
4. Análise dos Requisitos Legais: Verificação do cumprimento das exigências normativas
5. Conclusão: Manifestação final sobre a viabilidade jurídica da permissão de uso
1. Contextualização Histórica: Histórico de uso do bem público e eventuais permissões anteriores
2. Jurisprudência Aplicável: Decisões judiciais relevantes sobre casos similares
3. Recomendações Específicas: Orientações adicionais para garantir a regularidade da permissão
1. Anexo I - Documentação do Bem Público: Documentos que comprovam a propriedade e situação do bem público
2. Anexo II - Plantas e Memoriais: Documentos técnicos que descrevem o bem público
3. Anexo III - Minuta do Termo de Permissão: Modelo do documento de permissão de uso a ser firmado
4. Anexo IV - Documentação do Permissionário: Documentos do interessado na permissão de uso
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