A doação de imóvel público requer análise jurídica detalhada para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública e a preservação do interesse público. O parecer é solicitado pelo órgão público interessado em realizar a doação, devendo a Procuradoria Jurídica avaliar a conformidade legal do processo, incluindo a verificação da possibilidade jurídica, o atendimento aos requisitos legais e a adequação da documentação apresentada. Esta análise é fundamental para assegurar a regularidade e transparência na disposição do patrimônio público.
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1. 1. Ementa: Resumo do objeto do parecer e identificação do órgão consulente
2. 2. Relatório: Descrição detalhada dos fatos e do pedido de doação do imóvel público
3. 3. Fundamentação Jurídica: Análise jurídica detalhada com base na legislação aplicável
4. 4. Análise dos Requisitos Legais: Verificação do cumprimento dos requisitos para doação de bem público
5. 5. Conclusão: Manifestação final sobre a viabilidade jurídica da doação
1. 6. Recomendações: Sugestões de medidas complementares para garantir a regularidade da doação
2. 7. Ressalvas: Apontamentos sobre possíveis riscos ou limitações jurídicas
3. 8. Referências Normativas: Lista completa da legislação citada no parecer
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos comprobatórios do imóvel
2. Anexo II - Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do bem imóvel objeto da doação
3. Anexo III - Documentação do Donatário: Documentos comprobatórios da regularidade do beneficiário da doação
4. Anexo IV - Minuta do Termo de Doação: Proposta de instrumento jurídico para formalização da doação
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