O instituto do divórcio no Brasil passou por significativas mudanças desde sua implementação pela Lei 6.515/1977, sendo posteriormente simplificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O divórcio litigioso ocorre quando não há consenso entre os cônjuges quanto à dissolução do casamento ou seus efeitos, necessitando de intervenção judicial para resolução dos conflitos. Este parecer considera o atual ordenamento jurídico brasileiro, que prioriza a liberdade dos cônjuges em dissolver o vínculo matrimonial, mas exige a observância de procedimentos específicos para garantir os direitos de ambas as partes e de eventuais filhos envolvidos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos cônjuges, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço
2. Do Objeto: Descrição do objetivo do parecer jurídico referente ao divórcio litigioso
3. Dos Fatos: Narrativa cronológica dos fatos relevantes do casamento e motivos que levaram ao divórcio litigioso
4. Da Fundamentação Jurídica: Análise legal baseada na legislação aplicável, jurisprudência e doutrina
5. Da Partilha de Bens: Análise do patrimônio comum e particular, regime de bens e proposta de divisão
6. Dos Alimentos: Análise sobre pensão alimentícia entre cônjuges e/ou filhos, quando aplicável
7. Da Guarda e Visitas: Análise sobre a guarda dos filhos menores e regime de visitas, quando houver
8. Conclusão: Parecer final com recomendações e estratégias processuais
1. Do Uso do Nome: Análise sobre a manutenção ou alteração do nome de casado
2. Das Medidas Cautelares: Análise sobre necessidade de medidas urgentes ou protetivas
3. Das Provas: Estratégia probatória e análise de documentos disponíveis
4. Dos Honorários: Estimativa de custos processuais e honorários advocatícios
1. Anexo I - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais, certidão de casamento e outros documentos de identificação
2. Anexo II - Documentação Patrimonial: Relação de bens, extratos bancários, escrituras e documentos comprobatórios do patrimônio
3. Anexo III - Documentos dos Filhos: Certidões de nascimento, documentos escolares e médicos dos filhos, quando houver
4. Anexo IV - Jurisprudência: Compilação de decisões judiciais relevantes para o caso
5. Anexo V - Documentos Complementares: Fotos, mensagens, registros de ocorrência e outras provas pertinentes ao caso
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