A Declaração de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais. Este documento tem sua base legal fundamentada no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e serve como prova da transferência de propriedade entre as partes. É um documento essencial para garantir a segurança jurídica da transação e pode ser utilizado para diversos tipos de bens, desde que devidamente especificados e caracterizados no documento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características específicas e estado de conservação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e responsabilidades sobre o objeto
5. Data e Local: Informação sobre local e data da celebração do contrato
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes sobre condições particulares da transação
2. Foro: Definição do foro competente para resolução de eventuais conflitos
3. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
4. Prazo de Entrega: Definição do prazo e condições de entrega do bem, quando aplicável
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos comprobatórios da propriedade e características do bem
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Documentos que comprovem a realização do pagamento
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Quando aplicável, documento descrevendo o estado do bem no momento da transação
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