O contrato particular de compra e venda de imóvel é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), devendo conter elementos essenciais como a identificação completa das partes, descrição precisa do imóvel, valor e forma de pagamento. O documento serve como base para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Posse: Definição da data e condições de transmissão da posse do imóvel
6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declaração de inexistência de ônus
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e comissão, quando houver intermediação
2. Multa Contratual: Penalidades por descumprimento do contrato
3. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na venda
4. Vistoria: Relatório das condições atuais do imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de residência
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento
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