A escritura pública de compra e venda é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Registros Públicos, sendo um documento essencial para a transferência formal de propriedade imobiliária no Brasil. O documento tem origem histórica no direito civil brasileiro e é um requisito legal obrigatório para transações imobiliárias acima de 30 salários mínimos, conforme estabelecido no Art. 108 do Código Civil. A escritura representa a manifestação solene da vontade das partes e proporciona segurança jurídica à transação, sendo um título hábil para o registro da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador
5. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, impostos, taxas e ônus reais
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
1. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre a vistoria realizada no imóvel pelo comprador
2. Cláusula de Irrevogabilidade: Estabelece o caráter irrevogável e irretratável da transação
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Multas: Penalidades por descumprimento das obrigações contratuais
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões do vendedor e do imóvel (cível, criminal, trabalhista, fiscal)
3. IPTU: Comprovante de quitação do IPTU e demais taxas municipais
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
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