A concessão de uso é um instituto do Direito Administrativo brasileiro que permite ao Poder Público conferir a particular o uso privativo de bem público, por prazo determinado e mediante contrapartida. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e pela Lei 8.987/95 (Lei de Concessões), além de outras normas específicas aplicáveis à Administração Pública. A outorga do uso privativo de bem público deve atender ao interesse público e seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do concedente (Poder Público) e concessionário
2. Objeto: Descrição detalhada do bem público objeto da concessão de uso, incluindo características, localização e finalidade
3. Prazo: Duração da concessão de uso, condições de prorrogação e término
4. Valor e Condições de Pagamento: Valor da contrapartida, forma de pagamento, reajustes e periodicidade
5. Obrigações do Concedente: Deveres e responsabilidades do Poder Público concedente
6. Obrigações do Concessionário: Deveres e responsabilidades do particular que recebe a concessão
7. Vedações: Atos e condutas expressamente proibidos ao concessionário
8. Fiscalização: Formas de acompanhamento e controle pelo Poder Público
9. Extinção da Concessão: Hipóteses e procedimentos para término da concessão
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Garantias exigidas do concessionário para assegurar o cumprimento do contrato
2. Seguros: Requisitos de apólices de seguro para proteção do bem concedido
3. Benfeitorias: Regras sobre realização e propriedade de benfeitorias no bem concedido
4. Subconcessão: Possibilidade e condições para subconcessão do bem público
5. Resolução de Conflitos: Mecanismos alternativos de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do bem público objeto da concessão
2. Anexo II - Plantas e Projetos: Documentação técnica, plantas baixas e projetos relacionados ao bem concedido
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Documento que registra as condições do bem no momento da concessão
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das contrapartidas a serem pagas
5. Anexo V - Termo de Responsabilidade: Documento com compromissos específicos assumidos pelo concessionário
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