O contrato de compra e venda de bem imóvel é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato tem como objetivo documentar e formalizar a transferência de propriedade de um bem imóvel mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação. É um documento essencial que precede a escritura pública e o registro definitivo no Cartório de Registro de Imóveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromissos para a escritura definitiva
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, impostos, taxas e ônus existentes
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda e suas penalidades
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária envolvida na transação
3. Vistoria do Imóvel: Detalhes sobre a vistoria realizada e estado de conservação do imóvel
4. Cláusula de Juros e Multa: Penalidades por atraso no pagamento e índices de correção monetária
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos registrais
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas, quando aplicável
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