O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de unidade habitacional (apartamento) mediante pagamento acordado entre as partes. Este modelo de contrato é fundamental no mercado imobiliário brasileiro, garantindo segurança jurídica na transação e estabelecendo claramente os direitos e obrigações de vendedor e comprador. O documento segue as disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes, sendo requisito essencial para o posterior registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, número de matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e eventuais parcelas
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação do preço acordado
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromisso de outorga da escritura definitiva
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, inexistência de ônus e responsabilidades das partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissões, quando aplicável
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
3. Vistoria: Detalhes sobre a vistoria realizada no imóvel
4. Despesas e Tributos: Distribuição das responsabilidades sobre custos de transferência e impostos
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição do estado atual do imóvel
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
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