O presente instrumento é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações complementares, visando formalizar a transferência de propriedade de unidade habitacional entre as partes. Este modelo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro para garantir segurança jurídica nas transações de compra e venda de apartamentos, estabelecendo claramente as condições da negociação e as garantias necessárias para ambas as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, registro, matrícula, localização e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e despesas
6. Transmissão da Propriedade: Condições para a transferência definitiva do imóvel e registro em cartório
7. Cláusulas Penais: Multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e comissão, se houver intermediação
2. Vistoria: Detalhamento do estado atual do imóvel e eventuais reparos necessários
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando aplicável
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda, se existentes
5. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação da venda
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos do condomínio
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição do estado atual do imóvel
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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