O presente contrato é utilizado para formalizar a transação de compra e venda de veículo automotor no Brasil, sendo um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica da negociação. Este documento visa estabelecer claramente as condições da venda, proteger os interesses de ambas as partes e atender aos requisitos legais para a transferência de propriedade de veículos conforme a legislação brasileira. O contrato contempla aspectos fundamentais como a identificação do veículo, condições de pagamento, estado do bem e responsabilidades das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada e condições específicas
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições do veículo, incluindo eventuais defeitos conhecidos
5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus e regularidade fiscal
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Multas e Pendências: Responsabilidade por multas anteriores à venda e procedimentos para verificação
2. Garantia: Termos de garantia oferecida pelo vendedor, quando aplicável
3. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários, se houver
4. Vistoria: Laudo de vistoria prévia do veículo, quando realizada
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando necessária para procedimentos de transferência
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