O presente contrato é elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e demais legislações aplicáveis. Este modelo é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores entre vendedor e comprador, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e atendendo aos requisitos legais necessários para a efetivação da transação junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a procedência do veículo, ausência de ônus, multas e débitos
5. Estado do Veículo: Descrição das condições atuais do veículo e reconhecimento pelo comprador
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com data e local
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e prazo de reflexão
2. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações
3. Vistoria Prévia: Laudo técnico do estado do veículo realizado por profissional
4. Intermediação: Dados do intermediário ou concessionária, se houver
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e chaves
2. Anexo II - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo com fotos
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, para transferência do veículo
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