O Contrato Particular de Compra e Venda é amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais entre particulares. Sua origem remonta ao direito romano e está fundamentado no princípio da autonomia da vontade das partes. No ordenamento jurídico brasileiro, este tipo de contrato é regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), que estabelece os requisitos essenciais para sua validade. O documento representa uma garantia jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador, assegurando a efetivação do negócio conforme as condições estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma e condições de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transferência e Entrega: Condições e prazo para a transferência e entrega do bem ao comprador
5. Responsabilidades: Definição das responsabilidades e obrigações de cada parte no contrato
6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Multa e Juros: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o bem
3. Condições Resolutivas: Condições que podem levar à resolução do contrato
4. Declarações do Vendedor: Declarações sobre a situação regular do bem e ausência de ônus
5. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre aspectos diversos do contrato
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da venda
2. Anexo II - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório detalhado sobre o estado do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, quando representadas por terceiros
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