No Brasil, a compra e venda de imóveis é regulada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato é um instrumento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade imobiliária, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O documento precisa conter elementos específicos exigidos por lei para ter validade e possibilitar o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência do imóvel e compromisso de escritura definitiva
5. Responsabilidades e Garantias: Obrigações de cada parte, garantias oferecidas e declaração de inexistência de ônus
6. Irrevogabilidade: Cláusula de caráter irrevogável e irretratável do contrato
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para inquilinos
3. Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel
4. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e valor da comissão
5. Quitação de Débitos: Declaração de inexistência de débitos anteriores
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU e documentos do registro do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Fotos atuais do imóvel e suas condições
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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