A transferência de estabelecimento comercial no Brasil é regulamentada pelo Código Civil e legislações específicas, exigindo formalização por meio de contrato escrito. Este modelo de contrato visa garantir segurança jurídica na transação, protegendo os interesses de ambas as partes e assegurando a continuidade das atividades comerciais. A documentação adequada é fundamental para evitar problemas futuros relacionados a passivos, sucessão empresarial e responsabilidades perante terceiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados cadastrais, representantes legais e documentação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do estabelecimento comercial, incluindo endereço, registros, licenças e ativos incluídos na venda
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições de pagamento, parcelas, garantias e forma de quitação
4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para a efetiva transferência do estabelecimento e seus ativos
5. Responsabilidades e Obrigações: Deveres e compromissos de ambas as partes antes, durante e após a transferência
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal, fiscal e financeira do estabelecimento
7. Foro e Legislação Aplicável: Definição da jurisdição e leis que regem o contrato
1. Período de Transição: Acordos sobre gestão temporária compartilhada e transferência de know-how
2. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócios similares
3. Condições Suspensivas: Eventos ou autorizações necessárias para efetivação do contrato
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações compartilhadas
5. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a transferência ou manutenção dos funcionários
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada de todos os bens, equipamentos e ativos incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação: Cópias de licenças, alvarás, certificados e registros do estabelecimento
3. Anexo III - Demonstrações Financeiras: Balanços, demonstrativos e relatórios financeiros do estabelecimento
4. Anexo IV - Contratos Vigentes: Lista de contratos em vigor que serão transferidos ao comprador
5. Anexo V - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
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