O contrato de compra e venda de bem móvel é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este modelo contratual visa documentar e formalizar a transferência de propriedade de bens móveis, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente as condições da negociação, incluindo preço, forma de pagamento e responsabilidades pela entrega do bem.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem móvel, incluindo características, estado de conservação, número de série ou identificação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazo e condições específicas
4. Entrega e Transferência: Local e prazo de entrega do bem, responsabilidades pela transferência e custos relacionados
5. Declarações e Garantias: Garantias oferecidas pelo vendedor sobre o estado do bem e declarações sobre ausência de ônus
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e juros aplicáveis em caso de atraso
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável em relações de consumo
3. Condições Específicas: Cláusulas particulares acordadas entre as partes
4. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, quando houver
1. Anexo I - Fotos do Bem: Registro fotográfico do bem móvel objeto da venda
2. Anexo II - Documentação do Bem: Cópias de documentos, notas fiscais, manuais ou certificados relacionados ao bem
3. Anexo III - Laudo de Vistoria: Quando aplicável, laudo técnico descrevendo o estado do bem
4. Anexo IV - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador
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