O presente contrato particular de compra e venda de imóvel é um instrumento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), sendo um documento preliminar que antecede a escritura pública definitiva. Tradicionalmente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, este instrumento permite às partes estabelecerem as condições específicas da negociação, incluindo preço, forma de pagamento e prazos, garantindo segurança jurídica à transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromissos para escritura definitiva
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, débitos e processos
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e honorários do corretor, se houver
3. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel e condições de entrega
4. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula garantindo que o contrato é definitivo e irrevogável
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de representação
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, se aplicável
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