A Escritura Pública de Doação tem origem histórica no direito civil brasileiro, sendo regulamentada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). É um instrumento essencial para formalizar doações de bens imóveis e, em alguns casos, também de bens móveis de valor significativo. A escritura pública é uma exigência legal para garantir segurança jurídica à transferência patrimonial, permitindo o adequado registro da transação e protegendo os interesses tanto do doador quanto do donatário.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes (doador e donatário)
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada e precisa do bem doado, incluindo características, dimensões, registro e documentação
3. Declaração de Vontade: Manifestação expressa e livre da vontade do doador em transferir o bem ao donatário
4. Valor do Bem: Especificação do valor do bem doado para fins fiscais e registrais
5. Transferência da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade e posse do bem ao donatário
6. Certidões e Documentos: Relação das certidões e documentos apresentados para a lavratura da escritura
7. Encerramento: Declaração de leitura, confirmação do ato e assinaturas das partes e testemunhas
1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para o retorno do bem ao patrimônio do doador
2. Reserva de Usufruto: Reserva do direito de uso e gozo do bem pelo doador
3. Ônus e Gravames: Declaração de existência ou inexistência de ônus sobre o bem
4. Cláusula de Incomunicabilidade: Estabelece que o bem doado não se comunica com o patrimônio do cônjuge do donatário
5. Cláusula de Impenhorabilidade: Determina que o bem não pode ser penhorado por dívidas do donatário
6. Dispensa de Colação: Dispensa o donatário de trazer o bem à colação em futuro inventário
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Documentos de identificação das partes e certidões pessoais
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas fiscais, de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias
4. Anexo IV - Planta e Memorial: Planta do imóvel e memorial descritivo (quando aplicável)
5. Anexo V - Procurações: Procurações e substabelecimentos (quando aplicável)
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