A Escritura Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este documento tem como objetivo formalizar legalmente a transferência de propriedade de bens entre partes, estabelecendo direitos e obrigações mútuas. É amplamente utilizado em transações comerciais e imobiliárias no Brasil, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel/bem objeto da venda, incluindo características, localização, registro e matrícula (se imóvel)
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se houver
4. Transferência de Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade e posse do bem
5. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local e data da assinatura, espaço para assinaturas das partes e testemunhas
1. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o bem e está ciente de suas condições
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
4. Condições Especiais: Outras condições específicas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos do imóvel, incluindo certidões e registros
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Comprovantes de pagamentos realizados ou programados
4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotográfico do bem/imóvel no momento da venda
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