Escritura de Compra e Venda de Terreno Template for Brasil
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O que é um Escritura de Compra e Venda de Terreno?
A Escritura de Compra e Venda de Terreno é um instrumento jurídico fundamental no direito imobiliário brasileiro, regido pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos. Este documento é obrigatório para a transferência de propriedade de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Deve ser lavrado em cartório de notas por tabelião e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência da propriedade. A escritura garante segurança jurídica à transação e constitui título hábil para o registro imobiliário.
Perguntas frequentes
Is a Escritura de Compra e Venda de Terreno legally binding in Brasil?
Yes, the Escritura de Compra e Venda de Terreno is legally binding and mandatory in Brasil for land sales exceeding 30 minimum wages. Under the Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), this notarized document executed before a tabelião is the only legally valid instrument for transferring land ownership. Without this deed, the property transfer has no legal effect.
Can I sell my land without a Escritura de Compra e Venda de Terreno?
No, you cannot legally sell land in Brasil without a Escritura de Compra e Venda de Terreno if the sale value exceeds 30 minimum wages. According to Lei nº 7.433/1985 and the Código Civil, this notarized deed is mandatory for valid property transfers. Attempting to sell without this document means the transfer will not be legally recognized, leaving both parties vulnerable to disputes and the buyer without legal title.
How does a Escritura de Compra e Venda differ from a Contrato de Compra e Venda?
A Contrato de Compra e Venda is a preliminary purchase agreement between parties, while a Escritura de Compra e Venda de Terreno is the final notarized deed that actually transfers ownership. The contract establishes terms and conditions, but only the escritura, executed before a tabelião and registered at the Cartório de Registro de Imóveis, legally transfers the property title under Brazilian law.
How long does it take to prepare and execute a Escritura de Compra e Venda de Terreno?
The preparation and execution typically takes 15-30 days, depending on document availability and the notary's schedule. You'll need time to gather required documents (certidões negativas, IPTU clearance, etc.), schedule the appointment with the tabelião, and complete the notarization process. After execution, registering the deed at the Cartório de Registro de Imóveis takes an additional 15-30 days.
What are the most common mistakes people make with Escritura de Compra e Venda de Terreno?
Common mistakes include failing to obtain current certidões negativas (tax clearance certificates), not verifying property boundaries and legal description accuracy, and inadequate IPTU (property tax) verification. Many people also rush the process without proper due diligence on property liens or encumbrances. These errors can invalidate the transfer or create future legal problems for the buyer.
What happens if my Escritura de Compra e Venda de Terreno has errors or missing information?
Errors or missing information can invalidate the property transfer and create serious legal complications. Under the Lei de Registros Públicos, the Cartório de Registro de Imóveis may refuse to register a defective deed. You'll need to prepare a deed of correction (escritura de retificação) through the same tabelião, which involves additional time, costs, and potential legal disputes between the parties.
Which specific documents are required for a valid Escritura de Compra e Venda de Terreno in Brasil?
Essential documents include certidões negativas from federal, state, and municipal tax authorities, current IPTU certificate, property registration certificate from the Cartório de Registro de Imóveis, and valid identification for both parties. The seller must also provide proof of marital status and, if married, spousal consent. All documents must be current (typically issued within 30-90 days) as required by Lei nº 6.015/1973.
Sobre o Escritura de Compra e Venda de Terreno
When you're buying or selling land in Brasil, you need a properly executed Escritura de Compra e Venda de Terreno to legally transfer ownership. This notarized deed is a fundamental requirement under Brazilian law for any real estate transaction involving property valued above 30 minimum wages, ensuring your transaction has full legal validity and protection.
When do you need this document?
You must use this document whenever you're transferring ownership of undeveloped land, residential lots, or commercial plots in Brasil. The law requires notarization through a tabelião for transactions exceeding the minimum wage threshold. You'll also need this deed when purchasing land for construction projects, acquiring rural property for development, or transferring inherited land between family members. Investment purchases, whether for speculation or development, also require this formal documentation to establish clear legal title.
Key legal considerations
Your deed must include complete identification of all parties with full names, nationality, marital status, profession, RG, CPF, and addresses. The property description requires precise details including total area, exact location, matrícula number, and boundary descriptions (confrontações). Payment terms must be clearly specified, including the total purchase price, payment method, and any installment arrangements. The seller must provide a declaration of receipt and full payment (declaração de quitação). You should verify that the seller has clear title and that all property taxes, including IPTU, are current. Any existing liens, mortgages, or encumbrances must be disclosed and properly addressed before transfer.
Legal requirements in Brasil
Under the Código Civil Brasileiro and Lei de Registros Públicos, your transaction must be executed before a qualified tabelião at a cartório de notas. You'll need to present specific documents as required by Lei nº 7.433/1985 and Decreto nº 93.240/1986, including identity documents, CPF, proof of marital status, and current property registration. The deed must be registered at the local Cartório de Registro de Imóveis within the jurisdiction where the property is located. You'll be responsible for paying the Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) before registration, as governed by the Código Tributário Nacional. The Estatuto da Cidade may impose additional requirements for urban properties, including compliance with local zoning laws and municipal regulations. Both parties must be present at signing, or represented by properly appointed attorneys with notarized powers of attorney.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Escritura de Compra e Venda de Terreno is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Estabelece as normas e procedimentos para registro de imóveis e escrituras públicas
Lei nº 7.433/1985: Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Decreto nº 93.240/1986: Regulamenta a Lei nº 7.433/1985, estabelecendo os documentos necessários para a lavratura de escrituras públicas
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): Estabelece diretrizes gerais da política urbana e regulamentação do uso do solo urbano
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Regula os impostos incidentes sobre transações imobiliárias, como ITBI
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