O presente contrato fundamenta-se na necessidade da administração pública de manter quadro de pessoal qualificado para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este instrumento segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, garantindo a transparência e o interesse público na contratação.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (órgão público) e do empregado, incluindo qualificações e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e responsabilidades no âmbito das políticas públicas

3. Jornada de Trabalho: Especificação do horário de trabalho, carga horária semanal e regime de compensação

4. Remuneração: Valor do salário, benefícios, gratificações e forma de pagamento

5. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de prorrogação

6. Obrigações do Empregado: Deveres, responsabilidades e condutas esperadas do servidor público

7. Obrigações do Empregador: Responsabilidades do órgão público empregador

8. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações públicas

9. Regime Disciplinar: Normas de conduta e procedimentos disciplinares aplicáveis