A doação de casa no Brasil é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e requer formalização por escritura pública quando se trata de bem imóvel, conforme determinação legal. Este tipo de documento é comum em contextos familiares, onde pais transferem propriedades para filhos, ou em outras situações onde há interesse em transferir gratuitamente um bem imóvel. O processo exige registro em cartório, recolhimento de impostos aplicáveis e cumprimento de requisitos legais específicos para garantir a validade da transferência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características do imóvel
3. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais
4. Transferência da Propriedade: Declaração expressa da transferência gratuita e voluntária da propriedade do imóvel
5. Declaração de Quitação: Confirmação de que o imóvel está livre de ônus, dívidas e pendências
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Reversão: Condições em que o bem doado pode retornar ao patrimônio do doador
2. Usufruto: Reserva de usufruto vitalício para o doador, se aplicável
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge do doador, quando necessário
4. Cláusula de Impenhorabilidade: Estabelecimento da proteção do bem contra penhoras futuras
5. Cláusula de Incomunicabilidade: Determinação de que o bem não se comunica com o patrimônio do cônjuge do donatário
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando inexistência de débitos e ônus
3. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
4. IPTU: Comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano
5. Planta do Imóvel: Desenho técnico e memorial descritivo do imóvel, quando necessário
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